Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE ONLINE

DAS PARTES:

CONTRATADA: ZERO CONTADOR LTDA, doravante denominada “ZERO CONTADOR ”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CRC/ES sob o nº 005113/O-4, CNPJ nº 35.096.772/0001-53, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Sala 703, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP: 29.056-905, representada neste ato pelo sócio administrador, MÁRCIO SCHEIDEGGER DE AGUIAR, denominada neste instrumento, como CONTRATADA, e,

CONTRATANTE: USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que preencheu e enviou seu cadastro no site ZERO CONTADOR, concordando com os termos de uso e políticas de privacidade, denominado neste instrumento como “USUÁRIO”.

1 – DO CADASTRO E ACESSO AO SISTEMA

1.1 O USUÁRIO que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela CONTRATADA, deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que, a confirmação do cadastro e aceitação das condições do contrato de prestação de serviços contábeis e licença de software, dar-se-á, por meio de clique no campo “Li e Aceito”, bem como por e-mail, enviando-se documento assinado e escaneado. Caso não haja confirmação por e-mail, ou por meio de clique no campo próprio, o acesso à plataforma não será autorizado.

1.2 O funcionamento adequado do sistema ZERO CONTADOR, dependerá de sistemas operacionais e de infraestrutura, tais como acesso a internet e serviços de telecomunicações, fornecidos por terceiros, cuja responsabilidade de contratação compete ao USUÁRIO, estando as CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade pelo funcionamento inadequado, em razão de problemas decorrentes de tais sistemas operacionais e infraestrutura fornecidos por terceiros;

1.3 Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à Plataforma será liberado e consequentemente será iniciada a prestação do serviço contratado;

1.4 Caso não seja confirmado o pagamento do serviço contratado não ocorrerá a prestação do mesmo;

1.5 A CONTRATADA não se responsabiliza pelo acesso de informações do USUÁRIO por outras pessoas, sendo que, caso seja identificada qualquer informação falsa, reserva o direito de cancelar o acesso do USUARIO, sem o prejuízo das medidas legais cabíveis;

1.6 O USUÁRIO acessará o sistema ZERO CONTADOR, através de login e senha, comprometendo-se desde já a não informar os dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta e pelas consequências caso sua senha seja descoberta por terceiros;

1.7 O acesso às informações disponibilizadas no Sistema ZERO CONTADOR deverá ser gerenciado exclusivamente pelo USUÁRIO que será o único responsável pelas informações constantes no Sistema ZERO CONTADOR e pelo acesso às mesmas. A CONTRATADA não se responsabilizam pelo acesso das informações do USUÁRIO por outras pessoas que não são usuários habilitados no Sistema ZERO CONTADOR;

1.8 Para utilizar os serviços, o USUÁRIO deverá concordar com o presente Contrato e a política de privacidade, sendo que a não concordância impede o mesmo de fazer uso dos Serviços fornecidos pela CONTRATADA;

1.9 Após o aceite e o cadastramento dos dados do USUÁRIO no sistema da CONTRATADA estará disponível para download no Site a versão eletrônica do contrato em formato PDF, que deverá ser assinado e enviado por e-mail. O não envio do e-mail, impede o USUÁRIO de fazer uso dos Serviços fornecidos pelas CONTRATADA.

2 – DO OBJETO.

2.1 O presente Contrato tem como objeto regular o fornecimento, pela CONTRATADA ao USUÁRIO, dos serviços de assessoria contábil, trabalhista e fiscal, descritos no presente contrato.

3– SERVIÇOS

3.1 A ZERO CONTADOR prestará ao USUÁRIO os serviços de assessoria contábil, fiscal e trabalhista através do Site e do sistema ZERO CONTADOR, que consiste em um software responsável pela coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo USUÁRIO à ZERO CONTADOR. Composto pelas seguintes plataformas: Packup e Nfstok.

3.2 A ZERO CONTADOR prestará ao USUÁRIO os seguintes serviços:

Departamento pessoal:

  • – admissão e demissão de empregados de acordo com o plano contratado
  • – emissão dos documentos de admissão
  • – elaboração dos documentos de rescisão trabalhista
  • – elaboração da folha de pagamento dos empregados e recibo de salário
  • – elaboração de retirada pró-labore dos sócios de acordo com o plano contratado
  • – emissão das guias de FGTS, INSS, IRF e contribuição sindical conforme folha pagamento mensal
  • – emissão dos recibos de férias
  • – emissão do comprovante de rendimento de empregado e sócio anual de acordo com o plano contratado
  • – elaboração das obrigações acessórias mensais e anuais de CAGED, GFIP, RAIS, DIRF
  • – elaboração da folha de 13º salário e seus encargos
  • – envio das informações para o e-social, conforme comunicado do empregador
  • – assessoria de exigências previstas na legislação Trabalhista

Departamento Fiscal:

  • – Cálculo e emissão das guias dos impostos
  • – escrituração dos livros fiscais obrigatórios perante o governo estadual e municipal
  • – geração e transmissão das obrigações acessórias, tais como: DEFIS, EFD Reinf, DCTF, SPED-ECF e demais obrigações instituídas por lei.
  • – assessoria de exigências previstas na legislação fiscal

Departamento Contábil:

  • – classificação de contas de acordo com as normas e princípios contábeis
  • – escrituração dos livros contábeis e envio do SPED-ECD
  • – emissão de balancetes mensais
  • – elaboração das demonstrações contábeis obrigatórias anualmente

3.3 Além dos Serviços descritos na Cláusula 3.2, a ZERO CONTADOR poderá, mediante solicitação do USUÁRIO, prestar serviços extraordinários não incluídos nos serviços contábeis, fiscais e trabalhistas mencionados. A solicitação de tais serviços extraordinários será feita pelo USUÁRIO através do sistema ZERO CONTADOR clique aqui e confira nossa tabela de serviços adicionais, e pela prestação de tais serviços a CONTRATADA cobrará um valor adicional, conforme definido no momento da contratação;

3.4 As diligências junto a cartórios e órgãos públicos não estão compreendidas no presente contrato e poderão ser contratadas separadamente, mediante solicitação do USUÁRIO;

3.5 A CONTRATADA não se responsabilizam pelos entendimentos /interpretações que possam ser dados por qualquer conselho representativo de classe ou órgão regulatório quanto às atividades exercidas pela empresa contratante;

3.6 O USUÁRIO declara-se ciente que a CONTRATADA não presta serviço a empresas que tenham filiais. Caso a CONTRATADA venham a descobrir tal fato, reservam-se ao direito de rescindir a prestação dos serviços, independente de notificação.

4 – DA LICENÇA

4.1 Com a contratação de qualquer serviço previsto na cláusula 3, o USUÁRIO passa a ter o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso do Sistema ZERO CONTADOR, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato;

4.2 O uso do Sistema ZERO CONTADOR ficará restrito ao endereço do USUÁRIO cadastrado no Site e a quantidade de Usuários e/ou acessos do USUÁRIO estará restrito apenas à contratada no momento da contratação dos Serviços;

4.3 Pelo presente Contrato, o USUÁRIO não adquire quaisquer direitos sobre o Sistema ZERO CONTADOR, além daqueles expressamente previstos neste Contrato, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO, que também não poderá permitir que terceiros o façam:

  • a) Transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar o Sistema ZERO CONTADOR ;
  • b) Efetuar modificações, acréscimos ou derivações do Sistema ZERO CONTADOR, por si própria ou através da contratação de terceiros;
  • c) Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Sistema ZERO CONTADOR, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo sem a sua autorização; e
  • d) Copiar, total ou parcialmente, o Sistema ZERO CONTADOR, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.

4.4. Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao USUÁRIO duplicar ou copiar o Sistema ZERO CONTADOR ou sua Documentação, no todo ou em parte, excetuadas apenas disponibilização de licenças aos Usuários previamente cadastrados na quantidade acordada entre as partes, e uma única cópia de segurança (backup) para fins de arquivo. Qualquer licença ou acesso adicional deverá ser obtida pelo USUÁRIO mediante o pagamento das remunerações cabíveis;

4.5. O USUÁRIO reconhece que o Sistema ZERO CONTADOR, a Documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO deverá limitar o acesso ao Sistema ZERO CONTADOR àquele cujo acesso seja necessário para a utilização dos Serviços;

4.6. A ZERO CONTADOR garante que o Sistema funcionará substancialmente conforme definido neste contrato, exceto:

  • a) Se uma falha no Sistema ZERO CONTADOR resultar de acidente, violação, mau uso ou de culpa exclusiva do USUÁRIO ou de terceiros;
  • b) Na ocorrência de problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela CONTRATADA; e
  • c) Em decorrência de qualquer descumprimento do presente Contrato pelo USUÁRIO.

4.7 O USUÁRIO concorda e reconhece que o funcionamento adequado do Sistema ZERO CONTADOR dependerá de sistemas operacionais e de infraestrutura, tais como acesso à Internet e serviços de telecomunicações, fornecidos por terceiros, cuja responsabilidade de contratação é exclusiva do USUÁRIO, estando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade pelo funcionamento inadequado do Sistema ZERO CONTADOR em razão de problemas decorrentes de tais sistemas operacionais e infraestrutura fornecidos por terceiros;

4.8. O USUÁRIO concorda e reconhece que eventuais problemas no Sistema ZERO CONTADOR, ou em suas modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões decorrentes de ataques de programas de terceiros ao Sistema ZERO CONTADOR, com ou sem conhecimento/consentimento do USUÁRIO, incluindo os referentes a vírus, não serão de responsabilidade da CONTRATADA;

4.9. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas e danos indiretos, de qualquer natureza, reclamações de terceiros, perdas ou danos de registros ou dados, custo de fornecimento de bens substitutos, de serviços ou de tecnologia alternativos, custo com paralisações, ou qualquer fato fora de seu controle razoável, mesmo se a CONTRATADA tiverem ciência da possibilidade de tais danos ocorrerem;

4.10. A CONTRATADA não será responsabilizada por problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pelo Sistema ZERO CONTADOR;

4.11. A introdução, pelo USUÁRIO, de quaisquer modificações ou alterações no Sistema ZERO CONTADOR, ou mesmo sua manutenção pelo USUÁRIO ou por terceiros, acarretará a exoneração da CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelo Sistema ZERO CONTADOR, podendo acarretar na rescisão deste Contrato, independente de tal fato afetar o funcionamento do Sistema ZERO CONTADOR;

4.12. O USUÁRIO irá realizar seu cadastro no Sistema ZERO CONTADOR informando seus dados cadastrais e demais informações solicitadas. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas por ela à CONTRATADA são válidas e verdadeiras e autoriza a CONTRATADA a acessar e fazer uso dessas informações para todos os fins previstos neste Contrato. A CONTRATADA, por sua vez, se comprometem a não compartilhar as informações do USUÁRIO com terceiros e a fazerem uso exclusivo dessas informações para prestação dos serviços objeto deste Contrato, salvo autorização da CONTRATADA.

5 – DOS SERVIÇOS PARA EMPRESAS DE COMÉRCIO

5.1. A CONTRATADA prestará ao USUÁRIO, quando empresas de COMÉRCIO, os mesmos serviços descritos na cláusula 3, sob as mesmas condições, observada a peculiaridade de que a prestação de serviços para empresas de comércio restringe-se às empresas: (I) optantes pelo simples nacional; (II) que emitam notas fiscais eletrônicas e (III) tenham a inscrição estadual ativa;

5.2. A empresa de comércio declara que não está sujeita a qualquer vedação quanto ao ingresso/manutenção no simples nacional, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006. Uma vez verificado pela contratada qualquer vedação legal ali descrita, estas se reservam o direito de rescindir o presente contrato, independentemente de qualquer notificação;

5.3. Considerando o disposto na cláusula 5.2, as contratadas reservam-se ainda o direito de rescindir o presente contrato no caso de revisão do faturamento do USUÁRIO, caso este ultrapasse as condições de manutenção no regime do simples nacional, observadas as condições mencionadas na cláusula 6.1, quanto à notificação;

5.4. No momento da contratação, o USUÁRIO afirma estar ciente que a contratada não realiza atendimento de empresas que tenham atividades de importação e exportação, razão pela qual declara não realizar tais atividades.

6 – VIGÊNCIA

6.1 O presente contrato entra em vigor na data do seu aceite pelo USUÁRIO e terá vigência de 12 (doze) meses, sendo renovado sucessivamente por igual período, salvo manifestação em contrário das Partes, podendo, respeitando o disposto na cláusula 6.2, ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência da data em que a parte desejar rescindir o contrato. A notificação deve ser enviada pela CONTRATADA para o e-mail do USUÁRIO fornecido por ele quando da realização do seu cadastro no sistema ZERO CONTADOR e deve ser enviado pelo USUÁRIO por e-mail. Serão devidos pelo USUÁRIO todos os pagamentos vencidos e também aqueles que vierem a vencer entre a data da comunicação do interesse de uma Parte em rescindir o contrato e a data da sua efetiva rescisão;

6.2 Caso a rescisão ocorra antes do 12º (décimo segundo) mês seguinte à data de entrada em vigor do contrato (primeiro aniversário), o USUÁRIO deverá pagar à CONTRATADA uma multa em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos honorários vincendos entre a data da rescisão e a data do primeiro aniversário;

6.3 Caso o usuário requeira a baixa da empresa antes do período de 12 meses mencionado na cláusula 6.2, o usuário deverá pagar às contratadas a mesma multa aplicada na cláusula 6.2, sem prejuízo do pagamento dos serviços adicionais e dos serviços mensais efetivamente prestados até a data da efetiva baixa da empresa.

7 – DO PAGAMENTO.

7.1. O USUÁRIO pagará pelos Serviços da CONTRATADA o valor definido no momento da contratação (Anexo I), através de boleto bancário emitido pela CONTRATADA. O USUÁRIO declara ciente que os planos a serem escolhidos por ele terão valores variáveis a depender dos seguintes critérios: (I) forma de pagamento mensal, semestral ou anual; (II) o tipo de atividade desenvolvida; (III) regime tributário; (IV) quantidade de sócios; (V) quantidade de funcionários; (VI) faturamento, (VII) sede do USUÁRIO, dentre outros;

7.2 A mudança de qualquer condição do USUÁRIO que afete a formação dos honorários conforme critérios previstos na cláusula 7.1 e no plano escolhido no momento da assinatura do presente contrato, alterará também o valor da presente prestação de serviço. O USUÁRIO declara ciência acerca da possibilidade de tal mudança, a qual será informada previamente e será submetida à sua concordância junto ao sistema ZERO CONTADOR. Caso não autorize a mudança dos honorários na hipótese prevista nesta cláusula, o contrato será rescindido, sem ônus para qualquer das partes.

7.3 O valor a ser pago pelo USUÁRIO constará em boleto único que se prestará para a remuneração dos serviços prestado pela ZERO CONTADOR, através da plataforma de emissão de boletos PADMONEY;

7.4 Os valores previstos na Cláusula 7.1 acima, poderão ser acrescidos de valores adicionais conforme previsto nas Cláusulas 7.2, 7.6 e 7.7 deste Contrato;

7.5 A CONTRATADA emitira mensalmente ao USUÁRIO uma nota fiscal com a descrição dos serviços prestados no exato valor devido pelo USUÁRIO. Os valores devidos pelo USUÁRIO serão pagos sempre até o 10º (décimo) dia de cada mês. Os pagamentos mensais serão feitos sempre de forma adiantada e serão referentes aos serviços a serem prestados no mês seguinte àquele em que o pagamento foi feito;

7.6 Os honorários da CONTRATADA poderão ser reajustados anualmente, tendo como base a data de assinatura do Contrato, de acordo com a variação acumulada pelo índice IGPDI/FGV ou, na ausência do mesmo, por qualquer outro que venha a substituí-lo e que traduza uma correção adequada dos valores contratados;

7.7 Caso o USUÁRIO tenha se beneficiado da gratuidade dos serviços de abertura de empresas, o que será previamente acordado com a CONTRATADA, no momento da assinatura do presente contrato, obriga-se a efetuar o pagamento da primeira mensalidade, referente aos serviços previstos no presente contrato, sendo que tal valor, constituirá crédito em favor do USUÁRIO para abatimento nos honorários vincendos, quando do início efetivo da prestação de serviços;

  • 7.7.1. O valor mencionado na cláusula 7.3 será utilizado como crédito nas futuras mensalidades, cuja cobrança será retomada após o abatimento do valor mencionado no item acima;
  • 7.7.2. Caso o USUÁRIO tenha se beneficiado da gratuidade descrita no item 7.7, e venha a rescindir este contrato antes do início da prestação dos demais serviços, o valor pago terá caráter de indenização e não será devolvido;

7.8 A inatividade do USUÁRIO, não rescinde automaticamente o Contrato, tampouco cessa a obrigação de pagamento, ao qual continuará obrigado a efetuar os pagamentos mensais previstos na cláusula 7.1, tendo em vista que, em razão da manutenção de obrigações do USUÁRIO perante os órgãos municipal, estadual e federal, a CONTRATADA continuará a prestar ao USUÁRIO os Serviços. Caso o USUÁRIO não tenha a intenção de prosseguir com a prestação de serviços deverá comunicar a CONTRATADA na forma prevista na cláusula 6;

7.9 O USUÁRIO declara estar ciente que os valores descritos no presente contrato não abrangem as taxas da junta comercial, prefeitura e/ou qualquer outro órgão necessário ao regular funcionamento da empresa. Nesse sentido, o USUÁRIO é responsável pelo pagamento de toda e qualquer taxa a ser paga perante todo e qualquer órgão sempre que necessário para o regular funcionamento da empresa;

7.10 O USUÁRIO responsabiliza-se pelo pagamento do envio de documentos sempre que necessário, reservando-se à CONTRATADA o direito de cobrar antecipadamente pelos custos referentes ao envio, de acordo com o valor aproximado utilizado pela empresa brasileira de correios de telégrafos e sempre mediante comprovação após o envio.

Parágrafo único – Caso haja diferença entre os valores cobrados pela CONTRATADA no envio de documentos e o real custo do referido envio, a diferença será devolvida ao USUÁRIO através de crédito na fatura mensal do contrato de prestação de serviços ou, para o caso de cobrança a menor, a diferença será cobrada na fatura, juntamente com os serviços mensais;

7.11 O USUÁRIO reconhece e concorda que o não pagamento mencionado na presente cláusula configura causa de rescisão contratual, gerando à CONTRATADA o direito de rescindir o presente contrato;

7.12 O USUÁRIO concorda e confirma a possibilidade de envio de aviso sobre atraso de pagamento via SMS ou outro meio de comunicação que facilite a lembrança do pagamento através de informações inseridas junto ao sistema ZERO CONTADOR.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1 A partir da aceitação e adesão ao presente Contrato, o USUÁRIO compromete-se a:

  • 8.1.1 Enviar, no prazo de 30 (trinta dias), todos os documentos necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação da CONTRATADA. O não envio dos documentos no prazo ora mencionado gerará a rescisão do presente contrato com aplicação de multa equivalente ao valor da primeira mensalidade;
  • 8.1.2 Providenciar mensalmente, através do Sistema ZERO CONTADOR, a documentação fiscal-contábil necessária para a prestação de serviços pela CONTRATADA, a saber: extrato bancário mensal no formato PDF e ofx, comprovantes de pagamentos de impostos e despesas no formato PDF e notas fiscais emitidas, bem como recebidas. A indisponibilidade do Sistema ZERO CONTADOR não exclui a responsabilidade do USUÁRIO de enviar os referidos documentos, devendo os mesmos serem remetidos por e-mail. A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade do Sistema ZERO CONTADOR.
  • 8.1.3. Inserir mensalmente, no sistema ZERO CONTADOR, todas as informações financeiras, referentes a pagamentos recebidos, impostos e tributos e demais despesas, sendo que, a correção e veracidade de tais informações serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
  • 8.1.4. O USUÁRIO deverá fornecer os usuários e senhas de acesso nos sistemas da Prefeitura e Receita Federal e do Certificado Digital para a transmissão das informações contábeis da empresa junto aos sistemas dos respectivos órgãos;
  • 8.1.5 Respeitar todos os prazos indicados no Sistema ZERO CONTADOR para a correta prestação dos serviços contábeis. Caso os prazos não sejam cumpridos, e não houver apresentação de informações e documentos necessários para a prestação do serviço, a CONTRATADA efetuará o fechamento com situação “sem movimento”. Caso deseje apresentar documentos e informações após encerrados os prazos, deverá o USUÁRIO pagar os valores referentes a “reabertura” para fins de prestação de serviços;
  • 8.1.6. Utilizar o Sistema ZERO CONTADOR como único meio de comunicação entre as partes referentes à prestação de serviços;
  • 8.1.7. O USUÁRIO deverá adquirir CERTIFICADO DIGITAL MODELO A1 para a realização dos serviços contratados, sendo que a falta do referido certificado no modelo A1 torna a prestação do serviço impraticável;
  • 8.1.9 O USUÁRIO é responsável pelo correto arquivamento de todos os documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas.

8.2 Caso a documentação necessária para efetuar o serviço contratado não seja entregue, não será responsabilidade da CONTRATADA por possíveis danos/prejuízos sofrido pelo USUÁRIO;

8.3 É inteiramente responsabilidade do USUÁRIO o envio da documentação exigida para a realização do serviço contratado.

9 – DAS OBRIGAÇÕES DAS CONTRATADAS

9.1 Prestar com zelo os serviços descritos na Cláusula 3, bem como quaisquer outros que venham a ser prestados pelas CONTRATADAS;

9.2 Nos casos em que houver pendências referentes às competências anteriores à entrada em vigor deste Contrato, o USUÁRIO aceita, desde já, que poderá a CONTRATADA cobrar valores adicionais para resolver as pendências, sendo que previamente à prática de qualquer ato a CONTRATADA enviarão um orçamento para aprovação do USUÁRIO;

10 – DO INADIMPLEMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO

10.1. O não cumprimento do item 7 deste contrato tornará o USUÁRIO inadimplente. Os pagamentos efetuados após as datas de vencimento serão acrescidos de multa moratória de até 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die;

10.2 Com o inadimplemento do contrato previsto no item 10.1 ocorre a extinção do mesmo que inicia a partir do vencimento do valor referente a prestação do serviço contratado, sem necessidade de qualquer aviso adicional.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS.

11.1 O USUÁRIO declara ser uma sociedade devidamente registrada junto aos órgãos do município onde está localizada, junto à Receita Federal e prestar somente os serviços que está autorizada a prestar em razão do seu objeto social;

11.2 Em caso de rescisão deste Contrato deverá ser lavrado termo de distrato;

11.3 As eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal e pagamento de impostos atrasados, que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte das CONTRATADA, serão de responsabilidade desta, desde que não seja devido ao atraso na entrega da documentação necessária para a realização do serviço, fato que não será responsabilidade da CONTRATADA.

12 – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.

12.1 No ato da aceitação e adesão ao presente Contrato o USUÁRIO declara que as informações necessárias à execução do serviço contratado são fidedignas;

12.2 O USUÁRIO é responsável pela veracidade de todas as informações enviadas para a CONTRATADA;

12.3 O USUÁRIO declara não existirem quaisquer fatos ocorridos no período base que afetam ou possam afetar as demonstrações contábeis ou, ainda, a continuidade das operações do USUÁRIO;

12.4 O USUÁRIO declara que não realizou e nem realizará nenhum tipo de operação que possa ser considerada ilegal, bem como não violou leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas.

13 – ELEIÇÃO DE FORO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato, renunciando-se expressamente a qualquer outro, mesmo que privilegiado;

13.2 E, por estarem de pleno acordo, justas e contratadas, após terem LIDO e ACEITO o presente Contrato, nada tendo a OPOR ou RESSALVAR, as partes firmam o presente confirmando por meio de aceite eletrônico do USUÁRIO.

Aracruz-ES, de de .

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

NOME DO CONTRATANTE

CPF DO CONTRATANTE